Medida Provisoria 232
A recente Medida Provis?ria (MP) n? 232, de 30.12.2004, promoveu altera??es na legisla??o tribut?ria, dentre as quais destacamos as seguintes : Implementou reajuste de 10 % nas tabelas progressivas, mensal e anual, do Imposto de Renda das Pessoas F?sicas (IRPF), com validade a partir de 1.1.2005; Ampliou a lista dos servi?os sujeitos ? reten??o na fonte da Contribui??o Social Sobre o Lucro L?quido (CSLL), da Contribui??o Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do PIS, de que trata a Lei n? 10.833/2004, de forma a alcan?ar tamb?m os de medicina, engenharia, publicidade e propaganda, com validade a partir de 1.2.2005; Instituiu reten??o de IR - Fonte, ? al?quota de 1,5 %, nos pagamentos "...pelas pessoas jur?dicas a outras pessoas jur?dicas de direito privado pela presta??o de servi?os de manuten??o de bens m?veis e im?veis e transporte, bem como de medicina prestados por ambulat?rio, banco de sangue, casa e cl?nica de sa?de, casa de recupera??o e repouso sob orienta??o m?dica, hospital e pronto socorro, e de engenharia relativos ? constru??o de estradas, pontes, pr?dios e obras assemelhadas...", com validade a partir de 1.2.2005; Majorou para 1,5 % a al?quota do IR - Fonte nos casos de pagamentos por servi?os de limpeza, conserva??o, vigil?ncia e loca??o de m?o-de-obra, com validade a partir de 1.2.2005; Estabeleceu que a "...varia??o cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo m?todo da equival?ncia patrimonial ? considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de c?lculo da Contribui??o Social Sobre o Lucro L?quido - CSLL do per?odo de apura??o...", com validade a partir de 1.1.2005 para o IRPJ e de 1.4.2005 para a CSLL; Aumentou de 32 % para 40 % o percentual de apura??o do lucro presumido (IRPJ e CSLL) para as pessoas jur?dicas prestadoras de servi?os, com validade a partir de 1.1.2006 para o IRPJ e de 1.4.2005 para a CSLL.



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